GS500 Online Forum: Lei Nº 13.819, De 23 De Novembro De 2009 - GS500 Online Forum

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Lei Nº 13.819, De 23 De Novembro De 2009 Verdade ou Mentira?

#1 Membro offline   TrOpIcAL BrAsiL 

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Postou 12 July 2011 - 12:07 PM

Senhores, bom dia.


A dias venho recebendo e-mail falando sobre uma lei que proíbe os shopping's no estado de SP a cobrarem o estacionamento.


Segue e-mail


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Lei Estadual Nº 1209/2004 foi aprovada!

Boa notícia!
Lei aprovada!
Vitória

Enfim a Lei do estacionamento em shopping!!

A lei do estacionamento em Shoppings, já está vigorando.
'Lei Gratuidade de Estacionamento' - Lei Estadual nº1209/2004.
A caixa sabe, porém, só faz se vc pedir.

É necessário que o valor da compra no shopping onde vc estacionou seja 10 vezes maior que o valor do estacionamento.
Exemplo
:
Se o valor do estacionamento é de R$3,00 e vc gastou R$ 30,00 no shopping,comqualquer coisa, alimentação, roupa, ...
Peça o cupom fiscal e apresente ao caixa do estacionamento.
Eles terão que carimbar e validar o ticket, sem você precisar gastar nada mais.
Espalhem a informação, pois é Lei.
Apareceu inclusive no jornal da Globo.
Essa funciona mesmo, mas, é claro que os shoppings não farão propaganda disso!
Avise aos seus amigos!!!
<br style="mso-special-character:line-break"><br style="mso-special-character:line-break">
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Pesquisando na internet, vi em muitos sites que essa informação não procede e que este seria mais um daqueles e-mails falsos.
Com um pouco de persistência, encontrei em um site (Fórum de Justiçã -
http://forum.jus.uol...to-em-shopping/) o
seguinte post e um link que leva a página da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.


Post:

Monica - SP 06/03/2011 17:02 | editado

Maria do Carmo, que eu entenda, a lei que proíbe a cobrança de estacionamento em shoppings de SP está em vigor desde 23 de novembro de 2009 - Lei 13819/09 - onde:
- a permanência até 20 min não poderá ser cobrada(art.2º);
- a permanência até 6h é isenta de cobrança, desde que comprovado gastos (no dia) igual ou superior á 10 vezes o valor do estacionamento (inclui cinema e pipocas)- (art3º);
- após o período de 6h de permanência, passará a vigorar a tabela de preços utilizada pelo estacionamento (art.3º-§2º);
- há outras questões dispostas, ver site da ALESP - Assembleia Legislativa de São Paulo:http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei%20n.13.819,%20de%2023.11.2009.htm
A Lei 13819 foi promulgada no diário oficial dia 24 de novembro de 2009:
http://dobuscadireta...NumeroPagina=11
Espero ter esclarecido.

Fui até o site para ver se ainda estava publicado a informação e realmente estava lá. Imagem


LEI Nº13.819, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009

(Projeto de lei nº 1286, de 2007, do Deputado Rogério Nogueira - PDT)

Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por “shopping centers”.

O PRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termosdo artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficamdispensados do pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento,cobradas por “shopping centers” instalados no Estado de São Paulo,os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10(dez) vezes o valor da referida taxa.
§ 1º - A gratuidade a quese refere o “caput” só será efetivada mediante apresentação de notasfiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.
§ 2º - As notas fiscaisdeverão, necessariamente, datar do mesmo dia em que o cliente fizer opleito de gratuidade.
Artigo 2º - A permanênciado veículo, por até 20 (vinte) minutos, no estacionamento dos estabelecimentoscitados no artigo 1º deverá ser gratuita.
Artigo 3º - O benefícioprevisto nesta lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecerpor, no máximo, 6 (seis) horas no interior do “shopping center”.
§ 1º - O tempo depermanência do cliente no interior do estabelecimento deverá sercomprovado por meio da emissão de um documento quando de sua entrada norespectivo estacionamento.
§ 2º - Caso o clienteultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passaráa vigorar a tabela de preços de estacionamento utilizada normalmente peloestabelecimento.
Artigo 4º - Ficam os“shopping centers” obrigados a divulgar o conteúdo desta lei por meio dacolocação de cartazes em suas dependências.
Artigo 5º - Esta lei entraem vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,aos 23 de novembro de 2009.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar


Fonte - http://www.al.sp.gov.../lei%20n.13.819,%20de%2023.11.2009.htm

Pergunto a você, será que essa informação realmente procede?Sejam uma pequena contradição. No e-mail supostamente falso, diz que teríamos que consumir 10 vezes mais o valor do estacionamento e no site
onde pude encontrar a lei publicada, não é discriminado nem estipulado um valor mínimo de consumação.
Aguardo ajuda de vocês.

Este post foi editado por TrOpIcAL BrAsiL: 12 July 2011 - 12:20 PM

"Quatro rodas transportam um corpo, Duas rodas libertam um espírito"
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#2 Membro offline   febre amarela 

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Postou 12 July 2011 - 12:32 PM

Interessante a informação!! mais como é brasil e nossos direitos nao são propagandeados, acho que por muito tempo ainda iremos pagar por muito tempo esses estacionamentos que são um absurdo!!
O impossivel é uma palavra muito grande, que gente pequena usa pra te oprimir !!


SOMOS POUCOS MAIS SOMOS MUITO LOUCOS!!

Motociclista é mais do que apenas um nome é uma opção de vida. Viva com intensidade, respeite o nome que você tem !!

ImagemImagem

#3 Membro offline   TrOpIcAL BrAsiL 

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Postou 12 July 2011 - 12:35 PM

Eu também acho abusivo, mas enfim, vamos ver se alguém mais informado que nós possa nos ajudar no quesito LEI Imagem
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#4 Membro offline   Phius 

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Postou 12 July 2011 - 01:20 PM

Tropical, a coisa está confusa porque tratam-se de duas leis em estados diferentes.

O email em questão refere-se ao estado de São Paulo, mas cita a lei do Rio de Janeiro, Lei Estadual Nº 1209/2004. Esta lei no RJ foi aprovada e depois foi suspendida. Atualmente o projeto de lei encontra-se arquivado, infelizmente. Logo, no Rio não existe essa isenção.

Já no estado de São Paulo, a lei é a nº 13.819, de 2009, e está em vigor, como você encontrou no site da Assembléia Legislativa. Meu velho, não há fonte mais confiável que essa. Pode confiar que no Estado de SP está valendo!


Sobre esse negócio do valor, leia novamente o 1º artigo. Você vai ver que esse negócio do gasto 10x superior ao estacionamento é verdade. Vou resumir a lei abaixo:

Fica isento do pagamento de estacionamento:
  • Quem permanecer no estacionamento 20 minutos ou menos
  • Quem gastar no estabelecimento 10 vezes o valor do estacionamento ou mais
    • Tais gastos devem ser comprovados com notas fiscais e devem ser referentes ao mesmo dia que se deseja obter a isenção (claro rs)

Não tem direito a isenção:
  • Quem permanecer por 6 horas ou mais no estacionamento
    • Neste caso vigora a tabela de preços normal do estacionamento

A lei também manda que todos os estabelecimentos que se enquadram divulguem a lei por meio de cartazes, o que eu nunca vi.

É isso! Imagem
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#5 Membro offline   Vinicius Brasil 

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Postou 12 July 2011 - 01:31 PM

Até onde eu sei isso é lenda. Não vale aqui em SP não.

#6 Membro offline   Phius 

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Postou 12 July 2011 - 01:36 PM

Corroborando, uma notícia na Folha Online http://www1.folha.uo...95u657358.shtml

Deve ter uma porção de associações e empresas com ações contra a lei em andamento, mas por enquanto está valendo.
Kawasaki Ninja 250R Lime green

#7 Membro offline   Berlindo 

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Postou 12 July 2011 - 01:50 PM

Já caiu por liminar, tanto no RJ qto no resto do país.


#8 Membro offline   TrOpIcAL BrAsiL 

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Postou 12 July 2011 - 02:35 PM

Ver postPhius, em 12 July 2011 - 02:20 PM, disse:

Tropical, a coisa está confusa porque tratam-se de duas leis em estados diferentes.

O email em questão refere-se ao estado de São Paulo, mas cita a lei do Rio de Janeiro, Lei Estadual Nº 1209/2004. Esta lei no RJ foi aprovada e depois foi suspendida. Atualmente o projeto de lei encontra-se arquivado, infelizmente. Logo, no Rio não existe essa isenção.

Já no estado de São Paulo, a lei é a nº 13.819, de 2009, e está em vigor, como você encontrou no site da Assembléia Legislativa. Meu velho, não há fonte mais confiável que essa. Pode confiar que no Estado de SP está valendo!


Sobre esse negócio do valor, leia novamente o 1º artigo. Você vai ver que esse negócio do gasto 10x superior ao estacionamento é verdade.
A lei também manda que todos os estabelecimentos que se enquadram divulguem a lei por meio de cartazes, o que eu nunca vi.

É isso! Imagem


Phius valeu, realmente "vacilei", não li o 1º parágrafo inteiro.

Bom galera, por hora eu concordo com o Phius, o site da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo no mínimo tem de ser confiável, e para os interessados, evitem dores de cabeça ao exercerem seus direitos. Não vejo
a necessidade de andar com a lei impressa na carteira mas é de grande serventia para muitos, te-la anotada em um papel dentro da carteira.

Abraços.
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#9 Membro offline   Whos Your Daddy? 

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Postou 12 July 2011 - 02:46 PM

Desde quando o Estado pode legislar sobre cobrança ou não de aluguel de propriedade privada? Se pudesse, como diziam os terroristas, o Lula teria enchido a casa dos ricos com os descamisados, e colocado os ricos na casinha do cachorro. O Shopping é dono, se você não está contente, não vá ao Shopping.Aliás, só complementando, em muitas cidades, para parar na rua, que é pública, você tem que pagar (zona azul).

Este post foi editado por Whos Your Daddy?: 12 July 2011 - 02:48 PM

Bandit 650S 2009 - vrum .. vrum
XT 600 E 98 - (Vendi)...

Vendo XTZ 125 E 2006(vendi)
Comprei Jaqueta A.Star T-10 Impermeável/ tam. G(L)/ Sem Forro de Inverno/ semi-nova(COMPRADA do cdp)
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#10 Membro offline   (SIC) 

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Postou 12 July 2011 - 03:01 PM

Eu trabalho na seguraça de um shopping e meu setor é justamente o estacionamento, e funciona da seguinte forma:

-Tem 2 estacionamentos, o livre e o ViP.

-Se seu veiculo sofrer algum dano, risco ou amassado funciona da seguinte forma: se vira mermão, o shopping não se responsabiliza (no ticket que vc recebe ao entrar no shopping vem escrito no verso que o shopping não se responsabiliza por danos e furto no veiculo na area do estacionamento). Porém, se a pessoa tiver paciencia e inteligencia ela pode fazer um B.O. e entrar com uma ação contra o shopping que é causa ganha, mas repito, com muita paciencia afinal estamos no Brasil!!!

-Se o caso for roubo do veículo dentro do estacionamento, o Shopping se responsabiliza e alguém (no caso eu hehe) perde o emprego........


-O estacionamento VIP é terceirizado, então o negocio é com a empresa.......

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